PP019
Analítico de Periódico
P80_103
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MONTEIRO, António Pinto
Cláusulas contratuais gerais : da desatenção do legislador de 2001 à indispensável interpretação correctiva da lei / António Pinto Monteiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.140.º n. 3966 (Jan.-Fev.2011), p.138-143
Estante n.º 22
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, INTERPRETAÇÃO CORRECTIVA DA LEI
1. O Decreto-Lei n.º 446/85 e posteriores diplomas de alteração legislativa. 2. As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 323/2001. 3. O lapso do legislador de 2001. 4. Os problemas. 5. A solução.