Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_13



Dúvidas quanto à aplicação da pena a reincidentes / [anotação de] Beleza dos Santos
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.75.º n. 2735 (1943), p.289-292
Estante n.º 22


PENA, LEI CRIMINAL, AGRAVO, REINCIDENTE, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO