PP019 Analítico de Periódico P80_13 | |
Dúvidas quanto à aplicação da pena a reincidentes / [anotação de] Beleza dos Santos Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.75.º n. 2735 (1943), p.289-292 Estante n.º 22 PENA, LEI CRIMINAL, AGRAVO, REINCIDENTE, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO |