Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_105



Indemnização em caso de resolução do contrato / Paulo Mota Pinto
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.140.º n. 3968 (Mai.-Jun.2011), p.300-324
Estante n.º 22


RESOLUÇÃO, CONTRATUAL, INDEMNIZAÇÃO, EXECUÇÃO, TRIBUNAL

Acórdãos de 12 de Fevereiro de 2009 e de 21 de Outubro de 2010 do Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 08B4052.