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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 19/01/1961
Restituição de impostos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.5(Maio.1962), p.717-719
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS / Portugal, INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS DE PEIXE / Portugal, ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA / Portugal
É necessária a decisão dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos para obter a restituição de impostos cobrados indevidamente, mesmo que a cobrança indevida tenha sido já reconhecida por acto da Administração, depois da interpretação autêntica feita pelo Decreto-Lei n.º 42914, de 9 de Abril de 1960, ao disposto do art.º único do Decreto-Lei n.º 41696, de 27 de Junho de 1958.