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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 15/12/1966 Condicionamento industrial : prorrogação do prazo : acto discricionário : erro de facto Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.63(Mar.1967), p.433-438 INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL / Portugal, PRORROGAÇÃO DE PRAZO / Portugal, VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO / Portugal |