PP019
Analítico de Periódico
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PIRES, Miguel Lucas
Âmbito de aplicação do regime do emprego público e sua evolução face ao direito laboral privado / Miguel Lucas Pires
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 4 (Set. 2023), p.21-33
Estante nº 27. Número especial
EMPREGO PÚBLICO, DIREITO LABORAL, REGIME LABORAL PRIVADO, CARREIRAS, CORPOS ESPECIAIS
Número especial. 1. Exclusões do âmbito de aplicação do regime do emprego público. 2. A sujeição ao regime laboral privado e os princípios constitucionais e legais a que se encontram sujeitas as entidades públicas administrativas empregadoras. 3. Aplicação tendencialmente uniforme do regime do emprego público, independentemente da tipologia dos vínculos. 4. Multiplicidade de carreira e corpos especiais. 5. Evolução histórica: uma cada vez maior aproximação do regime público ao regime privado.