PP019 Analítico de Periódico P83_41 | |
TEIXEIRA, Carlos Normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional no ano de 1989 em sede de fiscalização concreta / Carlos Teixeira Revista do Ministério Público, Lisboa, a.11 n.41 (Jan.-Mar. 1990), p. 193-200 $s Estante n.º 27 NORMAS, INCONSTITUCIONAIS |