PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 22/12/1965 Contrabando de circulação ; Transgressão ; Mercadorias adquiridas a comerciantes estabelecidos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.537-539 CONTRABANDO / Portugal, CIRCULAÇÃO / Portugal, MERCADORIAS / Portugal, TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal |