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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública Agentes Interinos da Administração Ultramarina Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.IV t. II (1986), p.367-817 Estante n.º 3 Acórdão 12.280 de 6 de Junho de 1984. Vínculo ao Estado, actuação com justiça no exercício da função administrativa. |