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Analítico de Monografia
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MARQUES, Francisco Paes
O Conceito de Acto Legislativo no Direito da União Europeia / Francisco Paes Marques
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda: Direito Internacional e Direito da União Europeia: Direito Internacional Privado e Direito Marítimo: Direito Financeiro e Direito Fiscal / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2012. - 5.v., p. 117-140; 24 cm.
DIREITO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA / Portugal
1. Problema em análise; 2. A hierarquia de actos da União antes da revisão do Tratado de Lisboa; 3. A necessidade de revisão dos instrumentos jurídicos da união; 4. Conclusão.