PP002
Analítico de Periódico
P67_12
P67_12
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Vol.I (Jan.-Maio1975), p.5-969
Estante n.º 6
LEGISLAÇÃO / Portugal
Legislação do ano de 1975: Lei Constitucional; Lei Eleitoral; Reforma dos registos e do notariado; Seguro de responsabilidade civil; Saneamento; Estatuto Judiciário; Comissão do Conselho da Revolução; Subsidio de desemprego; Código Penal; Arrendamento rural; Código Administrativo; Código Civil.