PP002
Analítico de Periódico
P33_136
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Aplicação das Leis no Espaço, Direitos dos Estrangeiros e Conflitos de Leis / A. Ferrer Correia
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.136(Mai.1964), p.5-379
Estante n.º 15.
APLICAÇÃO DA LEI / Portugal, CONFLITOS DE LEIS / Portugal, IMPOSTOS MUNICIPAIS / Portugal
Pareceres: Delegados interinos - Contagem de tempo de serviço (parecer nº 10/64); Impostos municipais - licença de estabelecimento comercial ou industrial - concessionários mineiros.