PP019
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Raquel
As alterações ao Código do Procedimento Administrativo, no contexto do Simplex ambiental : o tempo “acelerado” nos pareceres e na decisão administrativa / Raquel Carvalho
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.18 (Set.-Dez. 2023), p.77-83
Estante nº 27.
CPA, SIMPLEX, AMBIENTE
1. Enquadramento das alterações legislativas ao CPA; 2. Análise das alterações ao artigo 92.º; 3. Análise das alterações no artigo 128.º; 4. Apreciação dogmática das soluções introduzidas.