PP003
Analítico de Periódico
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AMORIM, João Pacheco de
A Instrução do Procedimento: pareceres vinculativos e Audiência dos Interessados no Código do Procedimento Administrativo / João Pacheco de Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82 (Jul.Ago.2010), p.23-31
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, IMPUGNABILIDADE JUDICIAL / Portugal, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS / Portugal
XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo? - Organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia. 1. Razão de ordem. 2. os pareceres vinculativos: natureza e impugnabilidade judicial. 3. A audiência dos interessados: em especial, os caos da respectiva degradação de formalidade essencial em formalidade não essencial. 4. A audiência dos interessados (cont): consequência invalidante da sua preterição fora dos casos de inexistência e dispensa legalmente determinados.