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Analítico de Monografia
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TAVARES, José F. F.
O recurso contencioso do acto admimnistrativo independentemente da sua forma-notas sobre a génese e a evolução da alteração constitucional de 1982 / José F. F. Tavares
In : Colectânea de estudos de homenagem a Francisco Lucas Pires. - [Lisboa] : Universidade Autónoma de Lisboa, p.129-142 ; 24cm. - ISBN 972-8094-24-8
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
1 - Introdução. O direito e a vida, a forma e a substância. 2 - Antecedentes próximos da revisão constitucional de 1982. A problemática das funções do Estado. 2.1 - Tomemos como ponto de partida dois acordãosdo Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferidos sobre casos e em príodos diferentes. 2.2 - Que dizer da argumentação apresentada pelas partes envolvidas nos casos paradigmáticos anteriomente descritos? 3 - A revisão constitucional de 1982 e as alterações legislativas posteriores. 4 - O conceito de norma para efeitos de fiscalização da constitucionalidade na jurisprudência do Tribunal Constitucional. 4.1 - A titulo exemplificativo, debrucemo-nos sobre dois acordãos do Tribunal Constitucional que sobre a matéria nos parecem interessantes, a saber. 4.2 - Dos acordãos do Tribunal Constitucional que acabámos de apresentar, parece termos de concluir que, também neste dominio, não se recorreu ao critério formal para delimitar e qualificar os actos e respectivas funções. 5 - Conclusões.