PP001 Analítico de Periódico P1_16 | |
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 16/11/1966 Execução fiscal : oposição do executado : ilegalidade da dívida exequenda Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.62(Fev.1967), p.209-213 FUNDO DE DESEMPREGO / Portugal, INCIDÊNCIA PESSOAL / Portugal, GRÉMIO / Portugal |