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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 3/07/1963 Descaminho ; Transgressão ; Cumplicidade ; Bagagem Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1614-1616 DELITO / Portugal, TRANSGRESSÃO / Portugal, REVISÃO ADUANEIRA / Portugal |