PP001
Analítico de Periódico
P1_11
P1_11
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 09/12/1964
Contribuição industrial : contribuinte omisso : caducidade
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 631-634
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal, SÓCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS / Portugal
I- Fixada a matéria tributável relativa aos últimos cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28220, e deduzida a reclamação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24916, não enferma a liquidação de caducidade se feita em data posterior, ultrapassando aquele prazo, em consequência da reclamação. II- Exerce actividade tributável o sócio inteirado em espécie e que, por si, venda ou transaccione o produto objecto da exploração da empresa de que e sócio.