PP019
Analítico de Periódico
P83_179
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SANTOS, André Teixeira dos
Do crime de fraude fiscal : quando quem declara o rendimento não foi quem o auferiu / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.45 n.179 (Jul.-Set.2024), p. 185-208
Estante nº 27
CRIME, FRAUDE FISCAL
Sumário: I. O problema. II. Os elementos do tipo legal . III. A conduta típica em causa. IV. Caso 1. V. Caso 2. VI. Conclusões.