Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

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MAÇÃS, Maria Fernanda
Correcção do Requerimento de Suspensão da Eficácia : Uma Jurisprudência a corrigir / Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.2 (Mar.Abr.1997), p.33-44
Estante nº 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte II


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, PROCESSO URGENTE / Portugal, CORRECÇÃO DA PETIÇÃO / Portugal, PODERES DO JUIZ / Portugal, CELERIDADE PROCESSUAL / Portugal, PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, PROCESSO CAUTELAR ADMINISTRATIVO / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1. Secção) de 03/10/96, P. 37933.