PP003
Analítico de Periódico
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AYALA, Bernardo Diniz de
A Tutela Contenciosa dos particulares em Procedimento de formação de Contratos da Administração Pública : reflexões sobre o Decreto-Lei n. 134/98, de 15 de Maio / Bernardo Diniz de Ayala
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.14(Mar.Abr.1999), p.3-23
Estante nº 27
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, TUTELA CONTENCIOSA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / Portugal
I. Enquadramento geral. II. Breves notas sobre o âmbito de aplicação do DL n.º 134/98, de 15 de Maio. III. Conteúdo do diploma; entre a inovação e a formalização de soluções já admitidas. IV. (In) Constitucionalidade orgânica. V. Considerações finais.