Biblioteca STA


PP886
Analítico de Periódico



VIANA, Cláudia
O procedimento de ajuste directo no Código dos Contratos Públicos : e sua aplicação às autarquias locais / Cláudia Viana
Direito regional e local, Braga, n.6(Abr.-Jun.2009), p.5-15


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO

I- Enquadramento comunitário. II- O ajuste directo no Código dos Contratos Públicos; 1. O procedimento de ajuste directo como procedimento pré-contratual fechado e a sua conformidade com o direito comunitário; 2. A propósito da aplicação prática do regime de ajuste directo