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Monografia
4161
REPUBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE. Leis, decretos, etc.
Estatuto geral dos funcionarios do Estado : decreto nº 14/87.- Maputo : Imprensa Nacional de Moçambique, 1987.- 161p. ; 21cm
(Broch.) : oferta
DIREITO DA FUNÇÃO PUBLICA / Moçambique, DIREITO ADMINISTRATIVO / Moçambique, ESTATUTO DO FUNCIONARIO / Moçambique, ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO / Moçambique
Estatuto geral dos funcionarios do Estado. Principios da legalidade socialista na administração. Ambito de aplicação. Quadros. Constituição da relação de trabalho no aparelho de Estado. Formação, concurso e avaliação. Concursos. Informação de serviço. Regimes especiais de actividades e de inactividade. Deveres, direitos e regalias dos funcionarios. Direitos e regalias inerentes as funções. Vencimento. Faltas e licenças. Distinções e premios. Deslocações e transferencias. Responsabilidade disciplinar. Factos puniveis e respectivas penas. Processo disciplinar. Recurso e revisão. Inquerito e sindicancia. Garantias da legalidade, inspecção e impugnação dos actos dos funcionarios. Cessação da relação de trabalho no aparelho de Estado. Pensões. Sobrevivencia. Subsidio por morte. Pensão de sangue e por serviço excepcionais e relevantes prestados ao pais. Lutuosas. Disposições transitorias. Carreiras e categorias profissionais. Funções de direcção e chefia. Qualificadores profissionais. Qualificadores profissionais. A- Carreira de administração. B- Carreira de secretariado. Regulamento de avaliação. Documento de identificação dos funcionarios do Estado. Formulario do do processo disciplinar.