PP003
Analítico de Periódico
P86_41
P86_41
CORREIA, Fernando Alves
Evolução do direito do urbanismo em Portugal de 2012 a 2017 / Fernando Alves Correia
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.21 n.41 (2018), p.9-25
Estante n.º 27
DIREITO DO URBANISMO, EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
A presente crónica de atualização do direito do urbanismo português, relativa aos anos 2012 a 2017, aborda, em estreita síntese, as transformações operadas na legislação (com referência à nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e ao novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), a programação e a planificação territorial, a jurisprudência e a doutrina.