PP003 Analítico de Periódico P70_124 | |
SILVA, Suzana Tavares da Efetividade das decisões arbitrais no âmbito dos "BIT internos à União" / Suzana Tavares da Silva Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.124(Jul.-Ago.2017), p.114-126 Estante nº 27 TRATADOS BILATERAIS, TRIBUNAL ARBITRAL 1. O problema dos "BIT internos à União". 2. Os investimentos realizados ao abrigo do Tratado da Carta da Energia. |