PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/04/1965
Portarias : actos genéricos : actos de aplicação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.43(Julh.1965), p. 899-905
DECRETO REGULAMENTAR / Portugal, ACTO GENÉRICO / Portugal, PORTARIA / Portugal
Só os actos de aplicação, quer de decretos regulamentares, quer de actos genéricos constantes de portarias ou despachos, são susceptíveis de impugnação contenciosa.