PP010
Analítico de Periódico
P88_20
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BRITO, Miguel Nogueira de
O princípio do juiz natural e a nova organização judiciária / Miguel Nogueira de Brito
Julgar, Lisboa, n.20 (Mai.-Ago. 2013), p.19-37
Estante n.º 13
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
1. Introdução: o "juiz motorizado"? 2. A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio do juiz natural. 3. O conteúdo da tutela constitucional do princípio do juiz natural. 4. O princípio do juiz natural e o princípio da tutela jurisdicional efetiva. 5. Os limites das possibilidades de sujeição dos juízes a poderes de gestão.