PP886 Analítico de Periódico | |
Coutinho, Luís P. Pereira Controlo de operações urbanísticas em área de reabilitação urbana / Luís P. Pereira Coutinho Direito Regional e Local, Braga, n.11(Jul.-Set.2010), p.17-25 DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, OPERAÇÕES URBANÍSTICAS / Portugal 1. Preliminares. 2. Regime Especial. Regime Orgânico. 4. Regime procedimental. 5. Em especial: o regime de isenção de controlo prévio. |