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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Vendas a prestações e estabelecimentos de luxo.- Lisboa : Imprensa Nacional, [1972].- 32p. ; 21cm Decreto-Lei nº 490/71, de 10 de Novembro, rectificado no Diário do Governo, 1ª série, nº 301, de 28 de Dezembro de 1971, Decreto-Lei nº 196/72, de 21 de Junho, Portaria nº 341/72, de 16 de Junho e Portarias nºs 348/72 e 349/72, de 22 de Junho. (Encad.) : compra DIREITO CIVIL / Portugal, CONTRATO DE VENDA / Portugal, VENDA A PRESTAÇÕES / Portugal |