PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 14/07/1965
Recursos para o Tribunal Pleno ; Ministério Público (fiscalização da legalidade e representação do Governo) ; Questões prévias ; Alegações (Especificação da lei violada e arguição de nulidade dos acórdãos das Secções)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.47(Nov.1965), p.1519-1523
RECURSOS / Portugal, TRIBUNAL PLENO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, QUESTÃO PRÉVIA / Portugal, ALEGAÇÕES / Portugal