PP003
Analítico de Periódico
P70_61
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FERNANDEZ, Elisabeth
A Reserva Ecológica Nacional e a prescrição do Direito à Indemnização / Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.61 (Jan.Fev.2007), p.30-40
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, REN / Portugal, DIREITO À INDEMNIZAÇÃO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 07/05/2003. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Prescrição. Contagem de prazo. Integração de lote urbanizado na REN. Publicação no Diário da República. Conhecimento efectivo dos pressupostos de direito.