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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1929
Código de processo penal : actualizado e legislação complementar / António Simões Correia.- Lisboa : Livraria Ferin, [1947].- 644p. ; 23cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal
PARTE I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACTUALIZADO. Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929. - Decreto n.º 19.271, de 24 de Janeiro de 1931. - Código de processo penal. - Livro I. Da acção e competência. - Tit. I. Das acções emergentes do crime. - Tit. II. Da competência. - Livro II. Do processo. - Tit. I. Disposições gerais. - Tit. II. Da instrução. - Tit. III. Da acusação e defesa. - Tit. IV. Do julgamento. - Tit. V. Da acusação e julgamento no processo de transgressões. - Tit. VI. Da acusação e julgamento em processo sumário. - Tit. VII. Dos processos especiais. - Tit. VIII. Das execuções. - Tit. IX. Dos recursos. - Tit. X. Da revisão das sentenças e despachos. - PARTE II. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.