PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/07/1967
Processo de transgressão : recursos obrigatórios
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.72(Dez.1967), p.1791-1793
MINISTÉRIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, ACUSAÇÃO / Portugal, REJEIÇÃO / Portugal
É obrigatório o recurso do despacho que rejeita a acusação formulada pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 256.º e 264.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos.