Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 15/07/1965
Erros materiais: rectificação dos cometidos mas decisões judiciais ; Condicionamento industrial: prorrogação do prazo de instalação; suspensão de laboração
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.110-115


ERROS MATERIAIS / Portugal, RECTIFICAÇÃO / Portugal, DECISÕES JUDICIAIS / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS / Portugal, SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO / Portugal