PP019
Analítico de Periódico
P83_162
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CUNHA, José M. Damião da Cunha
Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) : uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal / José M. Damião da Cunha
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.162 (Abr.-Jun. 2020), p.9-52
Estante nº 27. Este artigo continua na revista n.º 163
DIREITO PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
1.ª parte. I. Objeto do trabalho. II. Generalidades. III. O crime de fraude fiscal no direito nacional.