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DIEZ DE VELASCO, Manuel La declaracion de los derechos y libertades fundamentales del Parlamento Europeo y la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas / Manuel Diez de Velasco Estudos em homenagem ao Professor Doutor Antonio de Arruda Ferrer Correia. - Coimbra: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - número especial III, 1991. - p.427-459 ; 23cm. DIREITO COMUNITARIO, CEE, JURISPRUDENCIA COMUNITARIA, TJCE, INSTITUIÇÕES COMUNITARIAS, ACTO UNICO EUROPEU, CARTA SOCIAL EUROPEIA, TRATADO DE ROMA, PRINCIPIO DA IGUALDADE, LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, LIBERDADE PROFISSIONAL, ACESSO A JUSTIÇA, PRINCIPIOS DE DIREITO COMUNITARIO, DIREITO DE PETIÇÃO |