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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 18/01/1968 Nulidade de Acórdão ; Caso decidido ou caso resolvido Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.75(Mar.1968), p.461-464 RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO / Portugal, ARGUIÇÃO PREVIA / Portugal, ARGUIÇÃO DE NULIDADE / Portugal, CASO RESOLVIDO / Portugal |