PP019
Analítico de Periódico
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RIBEIRO, Alcina da Costa
O direito de participação e audição da criança nos processos de promoção e protecção e nos processos tutelares cíveis / Alcina da Costa Ribeiro
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Semestre 2015), p.123-151
Estante n.º 19
DIREITO DOS MENORES, DIREITOS DA CRIANÇA, DIREITO DE AUDIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CRIANÇA
O ordenamento jurídico português reconhece às crianças com capacidade para compreender os assuntos em discussão, o direito de participação e audição nos processos de natureza cível que lhe digam respeito. Como se dimensiona e delimita o âmbito deste direito? Quais as novidades que, a este propósito, foram introduzidas na Reforma Legislativa de 2015? Como se realiza a audição da criança, no âmbito, dos processos de natureza cível? Esta contribuição aborda estas questões, tendendo a encontrar algumas respostas no regime legal do direito de participação e audição da criança vigente.