PP002 Analítico de Periódico P33_463 | |
Boletim do Ministério da Justiça Responsabilidade Civil Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.463(Fev.1997), p.5-698 Estante n.º 17 RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, ACIDENTE DE VIAÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal Acidente de viação e de serviços - funcionário do Estado - Direito de indemnização do Estado - sub-rogação legal - Parecer do Ministério Público, proc. nº 87639. |