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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/06/1968 Acto definitivo e executório : acto tácito : âmbito do recurso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.80-81(Ago.-Set.1968), p.1104-1109 ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, ACTO TÁCITO / Portugal |