342.7POR
Monografia
3537
PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Relatório
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 1997 : 3º relatório de actividades / CADA.- Lisboa : CADA, [1998].- 391p. ; 23cm
Depósito Legal Nº 129 649/98.
(Broch.) : oferta
DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
- 1ª PARTE: I- Acesso à informação do sector público - princípios gerais. II- Pareceres mais relevantes emitidos pela Comissão de Acesso aos Documentos Admnistrativos (CADA) no ano de 1997. 2ª PARTE: I- Actividade da CADA no ano de 1997. II- Dados estatísticos. ANEXOS: A- Composição da CADA. B- Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 1997. C- Quadro legal do acesso aos documentos administrativos.