![]() | ![]() PP019 Analítico de Periódico P95_142 |
![]() | ![]() ALBUQUERQUE, Pedro O Direito ao cumprimento de prestação de facto o dever de a cumprir e o princípio nemo ad factum cogi potest : Providência cautelar, sanção pecuniária compulsória e caução / Pedro Albuquerque Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.65 n. II (Set. 2005), p.435-485 Estante nº 22 INCUMPRIMENTO, COERCIBILIDADE, SANÇÃO Artigos Doutrinais. |