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AMORIM, João Pacheco de, e outro A apropriação pública das participações privadas em empresas municipais delegatárias de serviços públicos : análise do art. 26.º do DL n.º 194/2009, de 20.VIII / João Pacheco de Amorim, Frédéric Teixeira In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol. I - organizadores Fernanda Paula Oliveira.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 735-776; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1277-1 APROPRIAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA LOCAL, SÓCIO PÚBLICO, PARCEIROS PRIVADOS |