PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 19/01/1965
Transgressão ; Previdência ; Falta de remessa de folhas de férias ; Pagamento voluntário da multa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.389-391
TRANSGRESSÃO / Portugal, PREVIDÊNCIA / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, MULTA / Portugal, FOLHA DE FÉRIAS / Portugal