Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_247


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Da prescrição somente do acréscimo no crime continuado / Mauro Otávio Nacif
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.247(Jun.1975), p.5-685
Estante n.º 15


SENTENÇA PENAL / Portugal, PROMOÇÃO / Portugal, FALSIFICAÇÃO / Portugal, CAUÇÃO / Portugal, ARRESTO / Portugal, SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA / Portugal

Pareceres: n.º 22/73 - Sentenças penais proferidas por juízes ou tribunais estrangeiros; n.º 33/74 - Selagem de acções - Inutilidade de acções; n.º 39/74 - Promoção; Reclamação contenciosa - Alegações de recurso para a Relação.