PP002 Analítico de Periódico P33_247 | |
Portugal. Boletim do Ministério da Justiça Da prescrição somente do acréscimo no crime continuado / Mauro Otávio Nacif Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.247(Jun.1975), p.5-685 Estante n.º 15 SENTENÇA PENAL / Portugal, PROMOÇÃO / Portugal, FALSIFICAÇÃO / Portugal, CAUÇÃO / Portugal, ARRESTO / Portugal, SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA / Portugal Pareceres: n.º 22/73 - Sentenças penais proferidas por juízes ou tribunais estrangeiros; n.º 33/74 - Selagem de acções - Inutilidade de acções; n.º 39/74 - Promoção; Reclamação contenciosa - Alegações de recurso para a Relação. |