PP003 Analítico de Periódico P70_104 | |
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes Competência dos tribunais administrativos para ação de regresso fundada em contrato de seguro / Carlos Alberto Fernandes Cadilha Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.104(Mar.-Abr.2014), p.26-37 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACIDENTE EM SERVIÇO / Portugal, CAUSA DE PEDIR / Portugal Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 13.01.2012, Processo n.º 47/10.9BEAVR. Competência material. Tribunal. Causa de pedir complexa. Acidente em serviço. Contrato de seguro. |