Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_104


CADILHA, Carlos Alberto Fernandes
Competência dos tribunais administrativos para ação de regresso fundada em contrato de seguro / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.104(Mar.-Abr.2014), p.26-37
Estante nº 27


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACIDENTE EM SERVIÇO / Portugal, CAUSA DE PEDIR / Portugal

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 13.01.2012, Processo n.º 47/10.9BEAVR. Competência material. Tribunal. Causa de pedir complexa. Acidente em serviço. Contrato de seguro.