Biblioteca STA


351.95MAR
Monografia
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MARQUES, Francisco Paes
A Efectividade da Tutela de Terceiros no Contencioso Administrativo / Francisco Paes Marques.- Coimbra : Edições Almedina, [2007].- 148p. $b 23cm
ISBN 978-972-40-3267-2 (Broch.) : compra




Prefácio. Nota Prévia. Abreviaturas. 1. Delimitação do Objecto do Estudo. 2. Determinação do Conceito de Terceiros. 3. o Papel dos Terceiros no Actual Direito Administrativo. 4. O Princípio da Tutela Jurisdicional Efectiva e os Direitos de Terceiros. 5. Enquaframento Sistemático de Direito Comparado. 6. A Protecção de Terceiros no Sistema Contencioso-Administrativo Português. 7. Conclusões. Bibliografia