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Monografia
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SANTOS, António Furtado dos, anot.
Código penal : legislação complementar e jurisprudência penal / anot. [por] António Furtado dos Santos.- [Lisboa] : Livraria Petrony, 1983.- 741p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
I. Código penal. - Autorização legislativa. - Aprovação e vigência. - Relatório. - Articulado. - II. Legislação complementar. - III. Jurisprudência penal. - Assentos. - Acórdãos. - Adenda. - índices