Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 04/05/1967
Imposto sobre sucessões e doações : cessão do direito à herança ilíquida indivisa : transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1555-1561


TRANSMISSÃO ONEROSA / Portugal, DIREITO E ACÇÃO A HERANÇA / Portugal, IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal