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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 04/05/1967 Imposto sobre sucessões e doações : cessão do direito à herança ilíquida indivisa : transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1555-1561 TRANSMISSÃO ONEROSA / Portugal, DIREITO E ACÇÃO A HERANÇA / Portugal, IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal |