PP010
Analítico de Periódico
P88_46
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DUARTE, Filipe Veríssimo
A sinistralidade rodoviária na jurisdição administrativa / Filipe Veríssimo Duarte
Julgar, Lisboa, n.46 (Jan.-Abr. 2022), p.119-153
Estante n.º 13
DIREITO ADMINISTRATIVO, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO, ACIDENTE DE VIAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA
Com o presente artigo esboça-se uma recensão, em traços gerais, das principais linhas orientadoras da jurisprudência dos tribunais administrativos a propósito da problemática dos acidentes de viação, salientando alguns dos mais específicos e candentes temas e aspetos aí abordados a este respeito: o da delimitação (objetiva e sobretudo subjetiva) da responsabilidade civil em acidentes de viação, ao abrigo do RRCEEDEP, incluindo situações «fronteira», o da revisitação da tradicional (e ainda premente) questão relativa à contraposição entre atos de gestão pública e de gestão privada; e sobretudo a crescente «objetivização» da responsabilidade «aquiliana» dos entes administrativos.